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Artigo 31
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 31. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades de suas unidades ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordem de serviço.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, na forma do art. 29, § 4°, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Seção IV
Dos Demais Dirigentes
Conteudo atualizado em 26/05/2021
