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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° À Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia compete:
I - superintender os interesses da União em empreendimentos minerários, metalúrgicos e atividades afins;
II - supervisionar, controlar e fiscalizar a exploração de recursos minerais do País;
III - promover e executar estudos e pesquisas geológicas em todo o território nacional.
Conteudo atualizado em 28/05/2021
