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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Não serão efetuadas transferências a órgãos ou entidades, de direito público ou privado, que esteiam em mora (art. 955 do Código Civil) ou inadimplentes com o Tesouro Nacional ou órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se como inadimplência o atraso nas prestações de conta, a não execução do objeto pactuado ou qualquer descumprimento de cláusula do instrumento firmado.
Conteudo atualizado em 22/05/2023
