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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 10/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo ao Ministro da Justiça, no prazo de trinta dias da sua instalação.
Conteudo atualizado em 10/01/2026