Decretos

DECRETO Nº 4.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9^o da Lei n^o 10.559, de 13 de novembro de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9^o da Lei n^o 10.559, de 13 de novembro de 2002.

        § 1^o  O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n^o 10.559, de 2002.

        § 2^o  Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n^o 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.

        Art. 2^o  O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

        Parágrafo único.  Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n^o 10.559, de 2002.

        Art. 3^o  A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas complementares a este Decreto.

        Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003