Decretos (2003) - 4.897, de 25.11.2003 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.897, de 25.11.2003 - 4.897, de 25.11.2003 Publicado no DOU de 26.11.2003 Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.