Decretos

        § 1^o  O CGRBT será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

        I - Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

        II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        III - Ministério das Relações Exteriores;

        IV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

        V - Confederação Nacional da Indústria - CNI; e

        VI - Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - IEDI.

        § 2^o  Os membros do CGRBT, titular e suplente, de cada órgão e entidade serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, mediante indicação dos Ministros de Estado e dirigentes das entidades que estiverem representando.

        § 3^o  Os representantes do CGRBT serão designados por períodos de três anos, permitida uma recondução.

        § 4^o  A participação no CGRBT é de relevante interesse público e não será remunerada.

        § 5^o  As decisões do CGRBT serão aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, sendo que o seu Presidente terá voto de qualidade.

        § 6^o  Poderão ser convidados a participar das reuniões da CGRBT, a juízo do seu Presidente ou do próprio Comitê, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas.

        § 7^o  O regimento interno do CGRBT disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de sessenta dias, a contar da instalação do Comitê.

        § 8^o  As deliberações do CGRBT deverão estar subordinadas às políticas e diretrizes do Governo Federal relativas ao comércio exterior, indústria, desenvolvimento econômico e relações exteriores, bem assim aos Fóruns de Competitividade, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

       
Conteudo atualizado em 17/08/2022