Decretos

        Art. 9º  À Diretoria de Planejamento e Arrecadação compete:

        I - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão, previsão orçamentária e elaboração de planos plurianuais de investimentos da Autarquia;

        II - coordenar o processo de planejamento estratégico;

        III - prestar assessoramento às unidades da Autarquia no planejamento e gerenciamento das suas atividades;

        IV - acompanhar e avaliar o desempenho das atividades do DNPM;

        V - exercer o controle da fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira;

        VI - controlar o recolhimento de taxas, emolumentos, multas e ressarcimentos, em conformidade com a legislação vigente; e

        VII- promover a interação e dar suporte institucional aos Distritos, em suas áreas de jurisdição.

Dos Órgãos Específicos Singulares

        Art. 10.  À Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar, em articulação com os Distritos e as demais Diretorias, as atividades relacionadas à outorga de títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como registrar, acompanhar e assegurar os direitos de concessões, pesquisas e lavra de recursos hídricos e minerais do País, mantendo os registros legais.

        Art. 11.  À Diretoria de Fiscalização compete planejar, dirigir, orientar, coordenar, regular e executar, em articulação com os Distritos e as demais Diretorias, as atividades relacionadas à fiscalização da atividade mineral, à edição de normas reguladoras e operacionais, bem como à segurança e ao controle ambiental na mineração, interagindo com os órgãos governamentais envolvidos, a fim de atuar de forma harmônica com as políticas públicas e diretrizes do Governo Federal para o setor.

        Art. 12.  À Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar, em articulação com os Distritos e as demais Diretorias, as atividades relacionadas à economia e ao desenvolvimento mineral, bem como à sistematização e à integração dos dados geológicos dos depósitos minerais.

    Dos Órgãos Descentralizados

        Art. 13.  Aos Distritos compete:

        I - executar as atividades finalísticas do DNPM, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração na sua área de jurisdição, na forma estabelecida no Código de Mineração, no Código de Águas Minerais, nos respectivos regulamentos e na legislação que os complementam;

        II - instruir processos técnicos e administrativos e emitir, se for o caso, pareceres correspondentes;

        III - representar o Departamento na sua área de jurisdição; e

        IV - incumbir-se das demais atribuições que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Do Diretor-Geral

        Art. 14.  Ao Diretor-Geral incumbe:

        I - administrar o DNPM e praticar todos os atos de gestão, operacional, orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material, de serviços gerais e de recursos humanos, na forma da legislação em vigor;

        II - representar o DNPM em juízo ou fora dele;

        III - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNPM;

        IV - avocar, para decisão ou revisão, assuntos inerentes aos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNPM, sem prejuízo da continuidade do exercício, pelos mesmos órgãos, das atribuições nela previstas;

        V - firmar, como representante legal do DNPM, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos negociais similares;

        VI - delegar qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ele implementadas privativamente;

        VII - zelar pelo desenvolvimento, legitimidade e credibilidade interna e externa do DNPM, e

        VIII - praticar todos os atos de gestão previstos no Código de Mineração e na legislação correlata.

Do Diretor-Geral Adjunto

        Art. 15.  Ao Diretor-Geral Adjunto incumbe:

        I - assessorar o Diretor-Geral na administração do DNPM, no que se refere à formulação, complementação e execução dos assuntos específicos do órgão e, especialmente, à supervisão e coordenação das atividades afetas aos sistemas federais de gestão dos processos administrativos;

        II - substituir o Diretor-Geral em suas faltas e impedimentos legais ou regulamentares; e

        III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

Dos Demais Dirigentes

        Art. 16.  Ao Chefe do Gabinete, ao Procurador Jurídico, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

        Art. 17.  Constituem receitas do DNPM:

        I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem      conferidos;

        II - produto de operações de crédito, que efetue no País e no exterior;

        III - emolumentos, multas, contribuições previstas na legislação minerária, venda de publicações, recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;

        IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

        V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; e

        VI - recursos oriundos da alienação de bens minerais apreendidos em decorrência de atividades clandestinas, ilegais ou irregulares, levados a hasta pública.

        Parágrafo único.  A cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais devida à União, de que tratam o § 1^o do art. 20 da Constituição e o art. 8^o da Lei n^o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo Decreto n^o 1, de 11 de janeiro de 1991, fica destinada ao Ministério de Minas e Energia, que a repassará, integralmente, ao DNPM, observado o disposto no inciso III do § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 18.  Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia propor, ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, o Quadro Demonstrativo da Lotação de Pessoal do DNPM, organizado em Plano de Carreiras, a que se refere o art. 13 da Lei nº 8.876, de 1994.

        Parágrafo único.  O Plano de Carreiras deverá adequar-se às diretrizes de Planos de Carreiras da Administração Federal, a serem implementadas pelo órgão central do SIPEC, nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição.

        Art. 19.  O Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de jurisdição dos Distritos do DNPM.

        Art. 20.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Diretor-Geral do DNPM, ad referendum do Ministro de Estado de Minas e Energia.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS