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Artigo 2
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Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179 º da Independência e 112 º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.
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