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Artigo 11
I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a Política Nacional de Defesa Civil;
II - promover a estruturação do Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil – SINDESB e a implementação de projetos e estudos epidemiológicos sobre desastres, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;
III - analisar, compatibilizar e implementar os Planos de Defesa Civil elaborados pelos órgãos do SINDEC;
IV - participar da Associação Ibero-americana de Organismos Governamentais de Proteção e Defesa Civil, como membro representante da Secretaria Nacional de Defesa Civil;
V - coordenar as atividades relacionadas com o controle de queimadas e com a prevenção e o combate aos incêndios florestais;
VI - supervisionar a elaboração do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais da Secretaria e suas alterações;
VII - promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para os programas de redução de desastres;
VIII - supervisionar e acompanhar as operações de créditos externas e internas, relativas às atividades de defesa civil;
IX - prestar apoio administrativo à Junta Deliberativa do FUNCAP e propor critérios para a aplicação e o acompanhamento dos recursos deste Fundo; e
X - supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento orçamentário da Secretaria;
Conteudo atualizado em 09/08/2021