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- 3.690, de 19.12.2000
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Artigo 9
I - propor as diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento;
II - analisar as programações anuais dos fundos constitucionais de financiamento, compatibilizando os respectivos programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério;
III - acompanhar, analisar e avaliar a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento;
IV - analisar e opinar sobre os assuntos relativos aos fundos constitucionais de financiamento constantes das pautas de reuniões dos conselhos deliberativos da SUDENE, da SUDAM e do GERES;
V - uniformizar as normas e procedimentos operacionais para os fundos constitucionais de financiamento;
VI - propor as diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos fiscais de investimentos;
VII - analisar as programações anuais dos fundos fiscais de investimento, compatibilizando os respectivos programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério;
VIII - acompanhar, analisar e avaliar a aplicação dos recursos dos fundos fiscais de investimentos;
IX - analisar e opinar sobre os assuntos relativos aos fundos fiscais de investimentos constantes das pautas de reuniões dos conselhos deliberativos da SUDENE, da SUDAM e do GERES;
X - uniformizar as normas e procedimentos operacionais para os fundos fiscais de investimentos; e
XI - coordenar a elaboração de estudos voltados à proposição de alternativas de financiamentos do desenvolvimento regional.
Conteudo atualizado em 09/08/2021
