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Artigo 19
I - comunicar ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais;
II - atender às exigências e respeitar os prazos dispostos na intimação;
III - cumprir com as exigências regulamentares de classificação e fiscalização de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV - colocar no mercado de consumo produto em acordo com os requisitos legais;
V - realizar a classificação obrigatória nos termos fixados pelo art. 1o deste Decreto;
VI - dispor dos documentos comprobatórios de registro, credenciamento ou habilitação, devidamente regularizados e atualizados para fornecer serviços de classificação;
VII - observar as normas constantes neste Decreto e demais atos administrativos dele decorrente;
VIII - facilitar a ação fiscalizadora; e
IX - cumprir as penalidades impostas.
Conteudo atualizado em 10/09/2021
