Art. 30 do Decreto nº 3.664/2000

        I - de forma temporária:

        a) quando a infração foi cometida acidentalmente;

        b) quando a entidade estiver exercendo atividade de classificação de produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico sem ser credenciada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento; e

        c) quando apresentar irregularidades relacionadas com as atividades de classificação, seleção, acondicionamento ou empacotamento de produtos, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico.;

        II - na forma disciplinada no art. 20 deste Decreto:

        a) quando o infrator se recusar a cumprir com as penalidades impostas;

        b) quando o infrator praticar violação contumaz à legislação da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e

        c) quando ficar comprovado dolo ou má fé.

        § 1^o  A autoridade fiscalizadora estabelecerá exigências a serem cumpridas e fixará o prazo com vistas a desinterdição do estabelecimento interditado temporariamente.

        § 2^o  Fica estabelecido o prazo mínimo de dois anos e máximo de cinco anos para a pena de interdição segundo a gravidade definida no art. 20 deste Decreto.

       
Conteudo atualizado em 10/09/2021