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Artigo 2
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Art. 2o As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta abrangidas pelo Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização – FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
