Art. 15 do Decreto nº 3.591/2000

Art. 15.  As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República e as dos serviços sociais autônomos ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.               (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

§ 1^o  Os órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ficam, também, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central.                   (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

§ 2^o  A unidade de auditoria interna apresentará ao órgão ou à unidade de controle interno a que estiver jurisdicionada, para efeito de integração das ações de controle, seu plano de trabalho do exercício seguinte.              (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

§ 3^o  A auditoria interna vincula-se ao conselho de administração ou a órgão de atribuições equivalentes.                 (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

§ 4^o  Quando a entidade da Administração Pública Federal indireta não contar com conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedada a delegação a outra autoridade.                 (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

§ 5^o  A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna será submetida, pelo dirigente máximo da entidade, à aprovação do conselho de administração ou órgão equivalente, quando for o caso, e, após, à aprovação da Controladoria-Geral da União.              (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

§ 6^o  A auditoria interna examinará e emitirá parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais.               (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

§ 7^o  A prestação de contas anual da entidade, com o correspondente parecer, será encaminhada ao respectivo órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no prazo por este estabelecido.                 1(Alínea incluída pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

§ 8^o  O Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal poderá recomendar aos serviços sociais autônomos as providências necessárias à organização da respectiva unidade de controle interno, assim como firmar termo de cooperação técnica, objetivando o fortalecimento da gestão e a racionalização das ações de controle.                 (Incluído pelo Decreto nº 4.440, de 2002)

§ 9^o  A Secretaria Federal de Controle Interno poderá utilizar os serviços das unidades de auditoria interna dos serviços sociais autônomos, que atenderem aos padrões e requisitos técnicos e operacionais necessários à consecução dos objetivos do Sistema de Controle Interno.           (Incluído pelo Decreto nº 4.440, de 2002)

Conteudo atualizado em 30/05/2021