Decreto nº 3.578/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 5o do…

Decretos - 3.578, de 30.8.2000 - 3.578, de 30.8.2000 Publicado no DOU de 31.8.2000 Dá nova redação ao caput do art. 5o do Decreto no 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 199

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.

Dá nova redação ao caput do art. 5^o do Decreto n^o 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei n^o 9.533, de 10 de dezembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.533, de 10 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1^o O caput do art. 5^o do Decreto n^o 3.117, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os recursos orçamentários destinados ao atendimento do apoio financeiro de que trata o art. 1^o serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a partir do exercício de 2001." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o parágrafo único do art. 5^o do Decreto n^o 3.117, de 13 de julho de 1999, a partir de 1^o janeiro de 2001.

Brasília, 30 de agosto de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2000

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