Art. 2º do Decreto nº 3.578/2000: texto atualizado

Decretos - 3.578, de 30.8.2000 - 3.578, de 30.8.2000 Publicado no DOU de 31.8.2000 Dá nova redação ao caput do art. 5o do Decreto no 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 199

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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