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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o O art. 9o do Decreto no 2.771, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O requisito contido no inciso IV deste artigo poderá ser satisfeito por meio de declaração assinada, sob as penas da lei, pelo estrangeiro titular do registro provisório." (NR)
Conteudo atualizado em 18/09/2023
