Art. 3º do Decreto nº 3.546/2000: texto atualizado

Decretos - 3.546, de 17.7.2000 - 3.546, de 17.7.2000 Publicado no DOU de 18.7.2000 Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool-CIMA e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A Secretaria-Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a quem compete:

I - preparar as reuniões do CIMA;

II - coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo CIMA;

III - coordenar os grupos técnicos de que trata o § 5º do art. 2º.

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