Decreto nº 3.537/2000 - Altera o art. 19 do Regulamento de…

Decretos - 3.537, de 5.7.2000 - 3.537, de 5.7.2000 Publicado no DOU de 6.7.2000 Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto no 2.040, de 21 de outubro de 1996.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.537, DE 5 DE JULHO DE 2000.

Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto n^o 2.040, de 21 de outubro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o O art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 19. ....................................................................

Parágrafo único. O Comandante do Exército fixará os critérios para a movimentação, prevalecendo, em qualquer caso, o interesse do serviço." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2000

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