Art. 1º do Decreto nº 3.513/2000: texto atualizado

Decretos - 3.513, de 19.6.2000 - 3.513, de 19.6.2000 Publicado no DOU de 20.6.2000 Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2000, conforme a seguinte tabela:

SALAS

TOTAL DE DIAS DE

OBRIGATORIEDADE

1 sala

2 salas

3 salas

4 salas

5 salas

6 salas

7 salas

8 salas

9 salas

10 salas

11 salas

mais de 11 salas

28 dias

56 dias

84 dias

112 dias

140 dias

154 dias

175 dias

182 dias

196 dias

210 dias

217 dias

217 dias + 7 dias por sala

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