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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 30/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. O Conselho Estadual será integrado por representantes do poder público estadual, das organizações dos agricultores familiares e dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e do PRONAF, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.
Parágrafo único. O Conselho Estadual manterá a paridade entre os membros do poder público estadual e da sociedade civil.
TÍTULO IV
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Conteudo atualizado em 30/05/2021
