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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 30/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SETORIAIS E ENTIDADES DE ÂMBITO NACIONAL
Conteudo atualizado em 30/05/2021
