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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vedada a subdelegação, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, inclusive para a alteração de estatutos e a cassação de autorização de funcionamento.
Conteudo atualizado em 05/09/2023
