Art. 2º do Decreto nº 3.444/2000: texto atualizado

Decretos - 3.444, de 28.4.2000 - 3.444, de 28.4.2000 Publicado no DOU de 2.5.2000 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei no 2.627, de 26 de setembro de

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 796, de 13 de abril de 1993.~~

~~Brasília, 28 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2000~~

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