Decreto nº 3.406/2000 - Altera o art. 3o do Decreto no 948, de 5 de…

Decretos - 3.406, de 6.4.2000 - 3.406, de 6.4.2000 Publicado no DOU de 7.4.2000 Altera o art. 3o do Decreto no 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.406, DE 6 DE ABRIL DE 2000.

Altera o art. 3^o do Decreto n^o 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 948, de 5 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3^o  ............................................................

§ 1^o  O limite anual poderá ser acrescido de quarenta e quatro horas, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por solicitação do órgão ou entidade interessado.

§ 2^o  O Presidente da República, em caráter excepcional, para atender situação de risco à saúde ou segurança de pessoas, poderá acrescer o número de horas de que trata o parágrafo anterior em até setenta e seis horas." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2000

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