Art. 9º do Decreto nº 3.400/2000

Art. 9º  O Conselho da Ordem do Mérito Naval se reunirá em caráter ordinário na primeira semana do mês de abril e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Chanceler da Ordem.     (Redação dada pelo Decreto nº 9.849, de 2019)

§ 1º  Os membros do Conselho da Ordem do Mérito Naval que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.    (Incluído pelo Decreto nº 9.849, de 2019)

§ 2º  A participação no Conselho da Ordem do Mérito Naval será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.    (Incluído pelo Decreto nº 9.849, de 2019)

§ 3º  A Secretaria-Executiva do Conselho da Ordem do Mérito Naval será exercida pelo Gabinete do Comandante da Marinha, que será a sede da Chancelaria da Ordem do Mérito Naval.     (Incluído pelo Decreto nº 9.849, de 2019)

Art. 9º-A.  O quórum de reunião do Conselho da Ordem do Mérito Naval é de maioria simples de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos presentes.    (Incluído pelo Decreto nº 9.849, de 2019)