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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 07/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4o Revogam-se os Decretos nos 1.299, de 31 de outubro de 1994; 2.098, de 18 de dezembro de 1996 e 2.583, de 12 de maio de 1998.
Brasília, 30 de março de 2000, 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2000