Decreto nº 3.388/2000 - Altera a redação do art. 32 do Anexo I do…

Decretos - 3.388, de 21.3.2000 - 3.388, de 21.3.2000 Publicado no DOU de 22.3.2000 Altera a redação do art. 32 do Anexo I do Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que "Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comis

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.388, DE 21 DE MARÇO DE 2000.

Altera a redação do art. 32 do Anexo I do Decreto n^o 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que "Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA :

Art. 1^o O art. 32 do Anexo I do Decreto n^o 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. O quantitativo total de pessoal em exercício na ANP, considerados os integrantes do quadro efetivo, contratados de forma temporária, requisitados, cedidos e ocupantes de cargos em comissão sem vínculo, não será superior a trezentos e setenta e três servidores." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1998

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