Art. 14 do Decreto nº 3.382/2000

I - assessorar o Ministro de Estado da Justiça na definição e implementação da política nacional de segurança pública;

II - acompanhar, em todo o território nacional, as atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública;

III - apoiar a modernização do aparelho policial do País;

IV - desenvolver o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG;

V - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

VI - coordenar a implementação do registro de identidade civil;

VII - estimular a capacitação dos profissionais da área de segurança pública;

VIII - incentivar a atuação dos conselhos regionais de segurança pública;

IX - realizar estudos e pesquisas;

X - consolidar estatísticas nacionais de crimes;

XI - assistir ao Ministro de Estado da Justiça nos assuntos referentes aos órgãos de segurança pública da União e do Distrito Federal;

XII - estimular órgãos financiadores a fomentar a modernização do aparelho policial do País;

XIII - elaborar propostas de legislação e regulamentação;

XIV - coordenar a política nacional de armas, respeitadas as atribuições do Ministério da Defesa e da Polícia Federal; e

XV - exercer, por seu titular, as funções de Ouvidor-Geral das polícias federais.

Conteudo atualizado em 28/05/2021