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Artigo 1
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Art. 1o Fica o Ministério de Minas e Energia, a partir da data de publicação deste Decreto, responsável pela execução e pelo acompanhamento dos processos de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
