Art. 3º do Decreto nº 3.358/2000: texto atualizado

Decretos - 3.358, de 2.2.2000 - 3.358, de 2.2.2000 Publicado no DOU de 3.2.2000 Regulamenta o disposto na Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996".

Artigo 3

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Art. 3^o O registro de extração será efetuado exclusivamente para substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, em área considerada livre nos termos do art. 18 do Decreto-Lei n^o 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

~~§ 1^o Será admitido, em caráter excepcional, o registro de extração em área onerada, desde que o titular do direito minerário preexistente autorize expressamente a extração.~~

~~§ 2^o A extração de que trata este Decreto fica adstrita à área máxima de cinco hectares.~~

~~Requerimento de Registro de Extração~~

~~Conteudo atualizado em 05/05/2023~~