Artigo 10 - Decretos (1996) - 2.107, de 24.12.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.107, de 24.12.96 - 2.107, de 24.12.96 Publicado no DOU de 26.12.96 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência de Tecnologia - CCT.




Artigo 10



Art. 10. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do CCT.

      
Conteudo atualizado em 20/02/2021