Decretos (1994) - 1.349, de 28.12.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.349, de 28.12.94 - 1.349, de 28.12.94 Publicado no DOU de 29.12.94 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória n° 785, de 23 de dezembro de 1994, e no art. 3° do Decreto n° 1.312, de 1