Decretos (1994) - 1.352, de 28.12.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.352, de 28.12.94 - 1.352, de 28.12.94 Publicado no DOU de 29.12.94 Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.