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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.005, de 8 de dezembro de 1993.
Brasília, 28 de dezembro de 1944; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
José Israel Vargas
Djalma Bastos de Morais
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1994
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