Decretos (1994) - 1.357, de 30.12.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.357, de 30.12.94 - 1.357, de 30.12.94 Publicado no DOU de 31.12.94 Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.