Decretos (1994) - 1.343, de 23.12.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.343, de 23.12.94 - 1.343, de 23.12.94 Publicado no DOU de 26.12.94 Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum (TEC), aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias.