Decretos (1994) - 1.359, de 30.12.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.359, de 30.12.94 - 1.359, de 30.12.94 Publicado no DOU de 31.12.94 Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.