Decretos (1994) - 1.347, de 28.12.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.347, de 28.12.94 - 1.347, de 28.12.94 Publicado no DOU de 29.12.94 Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências.