Decretos (1994) - 1.344, de 25.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.344, de 25.12.94 - 1.344, de 25.12.94 Publicado no DOU de 26.12.94 Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.




D1344

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.344, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.

Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,

        DECRETA:

        Art. 1º É fixado em 29 de dezembro de 1994 o prazo a que se refere o art. 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994.

        Art. 2º Ficam ratificados os atos das subcomissões setoriais e Comissão Especial de Anistia praticados até a presente data.

        Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1994

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Conteudo atualizado em 21/06/2021