Decretos (1994) - 1.344, de 25.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.344, de 25.12.94 - 1.344, de 25.12.94 Publicado no DOU de 26.12.94 Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.