Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.804, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.804, de 9.9.46 - Altera sem aumento de despesa o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.