Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.799, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.799, de 9.9.46 - Dispõe sôbre Regimento-padrão das Coletorias das Rendas Federais.




Artigo 1



Art. 1º O Regimento-padrão das Coleterias das Rendas Federais será, baixado por decreto executivo.