Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.799, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.799, de 9.9.46 - Dispõe sôbre Regimento-padrão das Coletorias das Rendas Federais.




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 9 de Setembro de 1946 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
GASTãO VIDIGAL.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1946