Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.788, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.788, de 6.9.46 - Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.