Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.778, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.778, de 6.9.46 - Subordina ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Compete ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a suspensão de execução de quaisquer resoluções da Comissão Executiva Têxtil.