Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.777, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.777, de 6.9.46 - Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º A FCP, inicialmente e de preferência, atuará nas diversas regiões municipais, por intermédio da prefeitura local.