Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.767, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.767, de 6.9.46 - Autoriza a Viação Férrea do Rio Grande do Sul a adquirir material ferroviário e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O Govêrno Federal ressarcirá a Viação Férrea do Rio Grande do Sul das despesas realizadas com a aquisição do referido material, quando executar o Plano Geral de Reaparelhamento Ferroviário, excluídas as relativas aos direitos alfandegários e aos juros do empréstimo que a mesma Viação realizar para adquirir o material.