Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.766, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.766, de 6.9.46 - Altera os arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de Junho de 1945.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.