Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.763, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.763, de 6.9.46 - Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Às emprêsas legalmente estabelecidas no Brasil como representantes de fábricas de papel para livro com sede no estrangeiro e facultado o despacho do papel de que trata o art. 1°, com os mesmos favores ali consignados.